RECURSOS. CABIMENTO. PRAZOS.

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL

RECURSO PRAZO PREVISÃO LEGAL
Embargos de Declaração 5 dias Artigo 536
Agravo da decisão que não admite Embargos 5 dias Artigo 532
Agravo Retido* e de Instrumento 10 dias Artigo 522
Demais recursos (apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência) 15 dias Artigo 508

*Agravo retido de decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento deve ser oral e imediato, sob pena de preclusão.

Ato Processual Recurso Objetivo Prazo
Sentença ou Acórdão Embargos de Declaração Modificação da Sentença ou Acórdão quando houver obscuridade, omissão ou contradição 5 dias

Decisão interlocutória

Agravo Retido

(Regra)

Modificação da decisão 10 dias*

*salvo decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento em que deverá ser oral e imediato sob pena de preclusão

Agravo de Instrumento

1. decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação

2. nos casos de inadmissão da apelação

3. nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida

Modificação da decisão 10 dias
Sentença Apelação Reforma em todo ou em parte 15 dias
Decisão que não admitir os embargos Agravo (Agravinho ou Agravo Interno) Admissão do julgamento dos embargos infringentes 15 dias

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