QUEM PODE SER PARTE EM UM PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA?

Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 5º)

COMO AUTORES COMO RÉUS
  • Pessoas físicas
  • Microempresas
  • Empresas de pequeno porte
  • Estados
  • Distrito Federal
  • Territórios
  • Municípios
  • Autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas

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