TJ SP ESCREVENTE 2014 – QUESTÃO COMENTADA – PROCESSO CIVIL

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quanto à matéria, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, incluindo-se em sua competência o julgamento de:

(A) cobrança de diferenças salariais de funcionário público.

(B) ação de improbidade administrativa.

(C) causas sobre bens imóveis pertencentes a esses entes.

(D) desapropriações.

(E) mandado de segurança.

Gabarito: A

Comentário:

Prevê a Lei 12.153/09 a competência do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública:

– Processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Exceto (essas ações elencadas abaixo são proibidas de serem processadas perante o JEFP, independentemente do valor da causa):

 I –

mandado de segurança

desapropriação

divisão e demarcação

populares

improbidade administrativa

execuções fiscais

demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas

 

III – as causas que tenham como objeto:

a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis

ou

sanções disciplinares aplicadas a militares


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