RESOLUÇÃO QUESTÃO 39 TJ SP – PROCESSO CIVIL

39. No que diz respeito aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.
(A) Serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de Organização judiciária, exceto os relativos exclusivamente ao estado da pessoa, que correrão em segredo de justiça.
(B) Nenhum ato processual essencial será praticado sem a presença de advogado.
(C) Não poderá ser solicitada a prática de atos processuais em outra Comarca, exceto se se tratar de perícia técnica.
(D) Não serão declarados nulos sem que tenha havido prejuízo, sendo válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
(E) Todos serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

Gabarito: D

Comentários:
A letra A está incorreta porque processos relativos ao estado e capacidade das pessoas é proibido no Juizado Especial Cível.
A letra B está incorreta porque dispensa-se a presença de advogado em causas que não ultrapassem 20 salários mínimos.
A letra C está incorreta porque a comunicação de atos processuais poderá ser feita porque qualquer meio idôneo.
A letra E está incorreta porque só serão registrados atos essenciais.

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s