FIQUE LIGADO – LEI Nº 13.106/15 ALTERA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS

O STJ reiteradamente considerava que a venda de bebida alcoólica a menor não era crime, mas sim contravenção penal (RHC 28.689-RJ).

No entanto, a Lei nº 13.106/15, publicada no DOU em 18.03.15 alterou o art. 243 ECA nos seguintes termos:

“Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)

Ainda, referida lei revogou o art. 63, I, da Lei das Contravenções Penais e alterou o art. 258-C do ECA.

Prof. Juliana Pereira


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