RECONVENÇÃO NO NOVO CPC

Tema de grande relevância no direito processual civil é a possibilidade de o réu ajuizar uma ação contra o autor, no mesmo processo. E o novo CPC alterou significativamente as regras da chamada reconvenção, conforme restará demonstrado a seguir.

A reconvenção, que é um dos meios de resposta do réu no processo, pode ser proposta quando ele deseja formular uma pretensão contra o autor no mesmo processo. Também representa um contra-ataque do réu em relação ao autor, num mesmo processo. Simplificando, é a ação do réu contra o autor ou terceiro, no mesmo processo.

Como ensina Humberto Theodoro Júnior,

“Entre as respostas de mérito, arrola-se, também, a reconvenção, que, todavia, não é meio de defesa, mas verdadeiro contra-ataque do réu ao autor, propondo dentro do mesmo processo uma ação diferente e em sentido contrário àquela inicialmente deduzida em juízo”.[1]

Dispõe o artigo 343, caput:

Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

O requisito para apresentação da reconvenção é a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Para esse fim, a conexão exigida é aquela em que haja certa afinidade de questões, a ser analisada pelo juiz no caso concreto, que a reconvenção será admitida,

Exemplo: Em uma ação de indenização por perdas e danos em acidente de veículo, em que o autor pede indenização pode danos materiais e morais. O réu, além de apresentar sua contestação (peça de defesa), poderá apresentar reconvenção (contra-ataque), demonstrando a culpa do autor pelo acidente, e pagamento de indenização pelos danos causados.

Melhor explicitando, a reconvenção nada mais é do que uma ação judicial, formada nos mesmos autos da ação principal, e tem como base o princípio da economia processual, pois evita a formação de vários processos oriundos de um só acontecimento.

A reconvenção será apresentada na peça de defesa do réu, logo após a contestação, ou seja, na mesma peça processual, o réu, após apresentar sua contestação, irá apresentar a sua reconvenção.

ATENÇÃO: A reconvenção NÃO é apresentada em peça autônoma, mas sim na própria peça de defesa do réu, após a contestação.

O prazo de resposta do autor, se proposta a reconvenção, é de 15 dias, após a sua intimação, que será feita através de seu advogado, conforme previsão do § 1º, do art. 343 do CPC.

Importante mencionar que a reconvenção é autônoma em relação a ação primitiva. Sendo assim, mesmo que extinta a ação principal, com ou sem julgamento do mérito, a reconvenção deve prosseguir.

Veja a redação do § 2º, art. 343:

2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

ATENÇÃO: NÃO se exige que a reconvenção e a ação sejam julgadas na mesma sentença.

Ainda, não se exige que o réu conteste a ação para propor a reconvenção, conforme disposição do § 6º, do art. 343 do CPC:

6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

A reconvenção pode ser proposta contra quem?

Segundo a lei processual, a reconvenção pode ser proposta contra autor e terceiro e também pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

É o que dispõe os parágrafos 3º e 4º do art. 343, senão vejamos:

3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

Exemplos hipotéticos:

Reconvenção a ser proposta contra terceiro → uma pessoa se dirigi a uma churrascaria e entrega seu automóvel em depósito ao manobrista. Após buscar seu veículo, descobre houve um acidente, na porta da churrascaria, envolvendo um taxi e seu veículo, que no momento da colisão estava sendo conduzido pelo manobrista. Posteriormente, o taxista propõe ação indenizatória contra o proprietário do automóvel, para requerer perdas e danos. O proprietário do automóvel, além de apresentar sua defesa, poderá apresentar uma reconvenção contra a churrascaria, pois no momento da colisão, quem dirigia seu automóvel era o manobrista da churrascaria, que nesse caso é um terceiro que não integra a lide do processo.

Reconvenção a ser proposta pelo réu e por terceiro, em litisconsórcio → em um acidente de automóvel, em que o condutor do veículo atingiu dois outros automóveis, propõe ação contra apenas um dos dois motoristas. O motorista réu, além de apresentar sua defesa, pode chamar o motorista que não integra a lide do processo, para como ele propor reconvenção em face do autor, alegando que ele é o único culpado pelo acidente ocorrido, solicitando pagamento de indenização.

Importante

A formação de litisconsórcio no processo, se os reconvintes ou reconvindos forem representados por advogados distintos, que integrem diferentes bancas de advocacia, os prazos deverão ser contados em dobro (art. 229).

Substituição processual

Na substituição processual, o substituto é parte em nome próprio no lugar do substituído (titular do direito). Somente é possível nas hipóteses autorizadas por lei.

Se o réu quiser reconvir em face do substituto processual, deverá fundar o seu pedido em pretensão que tenha em face do substituído, desde que para tal pretensão o substituto tenha legitimação extraordinária.

Se o réu for o substituto processual, apenas poderá reconvir se a sua legitimação extraordinária o habilite à postulação, ou seja, exige-se que , na condição de substituto processual, afirme direito do substituído em face do autor.

Trata-se de regra que decorre do §5o do art. 343, CPC:

5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

Em resumo

A reconvenção é um contra-ataque do réu contra o autor ou terceiro num mesmo processo, tendo por base o princípio da economia processual, evitando a formação de vários processos sobre um mesmo acontecimento. O requisito principal para deferimento da reconvenção é a presença de conexão, a ser analisada no caso concreto pelo juiz, entre a ação e a reconvenção. A reconvenção é oferecida na própria contestação e não se exige que o juiz julgue a ação e reconvenção na mesma sentença.

[1] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol I. 55ª ed. Editora Forense, p.423.


4 comentários sobre “RECONVENÇÃO NO NOVO CPC

  1. Professora, desculpe discordar sobre a concentração da Reconvenção na Contestação, tendo em vista aos seguintes pontos:

    Quando se utiliza o verbo ‘propor’ no artigo 343 do NCPC, já deixa claro a autonomia da peça.

    No § 2ª quando diz sobre a desistência da ação, não teria como um capítulo da contestação ter vida após a desistência.

    e para terminar, quando se refere ao §6º se o Réu pode propor reconvenção sem contestação, então significa que pode ser apresentado em peça autônoma, caso contrário seria obrigatório a apresentação da peça contestatória.

    mas sei que pertenço a corrente minoritária, mas analise o contexto que apresentei, as vezes posso ter razão.

    att.

    Dr. Caio Campos.

    Curtir

    1. Prezado Dr.
      Gostei muito das suas observações. Acredito que na prática, pelo princípio da instrumentalidade das formas, o juiz irá receber a reconvenção das duas formas. Porém entendo que deve ser apresentada na própria contestação, mesmo que tenha característica de direito de ação. Caso o Réu faça a opção de não contestar, obviamente só irá apresentar a Reconvenção. Mas essas meras formalidades devem ser abolidas no nosso ordenamento jurídico. Vamos aguardar os próximos capítulos e as manifestações dos nossos Tribunais.

      Curtir

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s