RESOLUÇÃO DE QUESTÃO – LINDB- ANALISTA TRE

Prezados concurseiros

Segue questão COMENTADA, nível “hard”, cobrada no concurso de Analista MT, banca CESPE, em 2015, TEMA LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

2015/CESPE/TRE-MT/Analista

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

a) No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o
critério jus sanguinis na referida lei.
 b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.
c) Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.
d) Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.
e) O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.
Comentários:
a. INCORRETA. Conforme art. 7º, caput, LIND, para regras de direito de família, nome, capacidade e começo e fim da personalidade aplica-se a lei do país em que é domiciliada a pessoa, portanto, a “lex domicilii”.
b. INCORRETA. Conforme art. 10, § 1º, aplica-se a lei brasileira sempre que a lei pessoal do de cujus não seja mais favorável.
c. CORRETA.
Estudo das antinomias jurídicas.
Critérios: cronológico, especialidade e hierárquico.
Cronológico (mais fraco): norma posterior revoga norma anterior.
Especialidade (intermediário): norma especial revoga norma geral.
Hierárquico (mais forte): norma superior revoga norma inferior.
Existe a antinomia de 1º grau e a antinomia de 2º grau.
A antinomia de 1º grau ocorre quando envolve apenas um dos critérios e a antinomia de 2º grau ocorre quando envolve 2 critérios.
Exemplo:
a) norma posterior X norma anterior – antinomia de 1º grau
b) norma especial X norma geral –  antinomia de 1º grau
c) norma superior X norma inferior – antinomia de 1º grau
d) norma anterior especial X norma posterior geral  – antinomia de 2º grau (critério da especialidade e critério cronológico)
e) norma anterior superior X norma posterior inferior – antinomia de 2º grau aparente (critério cronológico e critério hierárquico)
*as grifadas em vermelho são as normas que devem prevalecer no caso concreto.
d. INCORRETA. Há lacuna ontológica ocorre quando existe a norma, mas não tem eficácia social.

Classificação das lacunas segundo Maria Helena Diniz:

  • Lacuna normativa: ausência de norma prevista para um determinado caso concreto.
  • Lacuna ontológica: presença de norma para o caso concreto, mas que não tenha eficácia social. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA SOCIAL.
  • Lacuna axiológica: presença de norma para o caso concreto, mas cuja aplicação seja insatisfatória ou injusta. AUSÊNCIA DE JUSTIÇA.
  • Lacuna de conflito ou antinomia: choque de duas ou mais normas válidas, pendente de solução no caso concreto. 
e. INCORRETA. O juiz só pode julgar com equidade quando a lei permitir. Artigo 131, parágrafo único do novo CPC.

GABARITO C


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