HIPÓTESES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC

Em que pese ainda exista algumas polêmicas sobre as possibilidades de interposição do Agravo de Instrumento no novo CPC, questões essas que serão decididas futuramente pela doutrina e jurisprudência, segue as hipóteses de agravo de instrumento previstas no novo CPC, com a indicação dos respectivos artigos, que recomento a leitura, para melhor entendimento do resumo.

IMPORTANTE: O prazo do Agravo de Instrumento no novo CPC é de 15 dias (art. 1.003, § 5º).

Hipóteses de agravo de instrumento no Novo CPC:

  • Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação (art. 101).
  • Da sentença sem julgamento de mérito (art. 485 e 354, parágrafo único), quando dizer respeito a apenas parcela do processo.
  • Da sentença com julgamento de mérito (artigos 487, II e III e 354, parágrafo único) que decidir, de ofício ou a requerimento sobre a ocorrência de decadência ou prescrição ou homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, quando dizer respeito a apenas parcela do processo.
  • Da sentença que decidir parcialmente o mérito no caso de um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do  355 (art. 356, § 5º).
  • Contra as decisões interlocutórias proferidas em (art. 1.015):

a- tutelas provisórias;

b – mérito do processo;

c – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

d – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

e – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

f – exibição ou posse de documento ou coisa;

g – exclusão de litisconsorte;

h – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

i – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

j – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

l – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

m – fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

  • Das decisões interlocutórias nas hipóteses do art. 1.015 proferidas nos processos julgados em Recurso Ordinário pelo STJ em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (art. 1.027).
  • Da decisão que demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte requerer o prosseguimento do seu processo (art. 1.037, § 9º e § 13º, I).

 


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s