Competência JEC Federal

Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 12.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Critérios de Competência

1. Causas de competência da justiça federal (art. 109, CF);
2. Valor da Causa: 60 salários mínimos.

► IMPORTANTE

Causas de competência da Justiça Federal: o art. 109 da Constituição Federal elenca quais são as causas que serão de competência da justiça federal e que, eventualmente, poderão ser propostas perante o Juizado Especial Cível Federal. No entanto, é importante mencionar que o § 1º do art. 3º, traz um rol de causas que, independentemente do valor da causa, não poderão ser propostas perante o Juizado Especial Cível Federal.

São elas:

• as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
• as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
• disputa sobre direitos indígenas;
• mandado de segurança
• desapropriação;
• divisão e demarcação;
• populares;
• execuções fiscais;
• improbidade administrativa;
• direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
• sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
• para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
• que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

► ATENÇÃO

O § 2º do art. 3º que diz que quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas (que ainda vão vencer no curso do processo), para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos.

Competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis Federais

Prevê o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001 que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Isso significa que quando configurada a competência dos Juizados Especiais Federais, não pode a parte optar pelo procedimento comum previsto no Código de Processo Civil.


  • Como isso foi cobrado em prova?

 Ano: 2013.Banca: CESPE. Órgão: SERPRO. Prova: Analista – Advocacia.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos  procedimentos especiais.
Os juizados especiais federais cíveis possuem competência para processar, conciliar e julgar ação de desapropriação, divisão e demarcação de terra e execuções fiscais cuja causa não exceda o valor de sessenta salários mínimos.

ALTERNATIVA ERRADA

Ano: 2007. Banca: FCC. Órgão: TRF – 4ª REGIÃO. Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa.

Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal as causas:

a)de divisão e demarcação.

b)sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

c)que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

d)para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

e)que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

ALTERNATIVA CORRETA: D


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