LEGISLAÇÃO

Importante pra você!

Clique no link abaixo e tenha acesso ao Portal da Legislação, onde você poderá buscar qualquer tipo de lei atualizada diretamente do site do governo.

Não se esqueça sempre clicar em texto compilado, que já exclui as alterações feitas na lei ao longo do tempo.

Para facilitar, segue, ainda, o link das principais leis cobradas em concursos públicos:

Portal da Legislação

http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Constituição Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Lei de introdução às normas do direito brasileiro

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm

Código Civil

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

Código de Processo Civil

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Código Penal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

Código de Processo Penal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm

Código Tributário Nacional

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm

Código de Defesa do Consumidor

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm

Lei sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591compilado.htm

Consolidação das Leis do Trabalho

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

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